AREsp 2743376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1022 do CPC era genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (responsabilidade fundada na teoria da aparência) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS E OUTRO; Recorrida: SPE SOUZA COUTO E DAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Teoria Da Aparência
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS E OUTRO

Agravante

SPE SOUZA COUTO E DAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/violação do art. 1022 do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Existência de fundamento suficiente e inatacado (teoria da aparência) e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1022 do CPC era genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (responsabilidade fundada na teoria da aparência) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.