AREsp 2782466 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade, e por isso impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA SOARES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade, e por isso impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC