AREsp 2670144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e tornou inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e identificação genérica de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e tornou inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (fls. 979/981 e-STJ)