AREsp 2762792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando violação do art. 1.022 do CPC, nem divergência jurisprudencial apta a configurar dissídio, nem distinção entre precedentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Exequente: JOEL DE SOUZA ANTUNES; Agravante: ADEMAR TADEU PRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOEL DE SOUZA ANTUNES

Exequente

ADEMAR TADEU PRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 rejeição da impenhorabilidade do imóvel registrado
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando violação do art. 1.022 do CPC, nem divergência jurisprudencial apta a configurar dissídio, nem distinção entre precedentes, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.