REsp 2159501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 104, 248 e 1.418 do Código Civil, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Autores: ADRIANA AZEVEDO AMARAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação Cominatória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação Cominatória Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

ADRIANA AZEVEDO AMARAL E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Ação Cominatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 decisão extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 104, 248 e 1.418 do Código Civil, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.