AREsp 2770718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação ao art. 927 do CPC nem prequestionamento do art. 421 do CC, a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (inadmissíveis em recurso especial pelas súmulas 5 e 7) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: IVANETE GIROTTO LAVA; Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

IVANETE GIROTTO LAVA

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação ausente ou deficiente
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo indicado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação ao art. 927 do CPC nem prequestionamento do art. 421 do CC, a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (inadmissíveis em recurso especial pelas súmulas 5 e 7) e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.