AREsp 2730378 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, por ausência/deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, bem como por envolver reexame de fatos e provas e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não conhecer do recurso especial, nos termos das súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Recursal +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente/ausente nas razões do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, por ausência/deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, bem como por envolver reexame de fatos e provas e por não demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não conhecer do recurso especial, nos termos das súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.