REsp 2161505 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes do STJ capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o recurso especial foi inadmitido por alinhamento com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Dispensou-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.