AREsp 2685529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se declarou manifestamente inadmissível o recurso e se fixou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravantes: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTRAS; Autor: JOSE AILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Multa Recursal, Compensação Por Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 60/stj, Tutela Coletiva
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Inépcia Multa Recursal Compensação Por Danos Morais Súmula 182/stj +3 more

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTRAS

Agravantes

JOSE AILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre matéria individual e tutela coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual se declarou manifestamente inadmissível o recurso e se fixou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC