AREsp 2669379 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MARCELO M. MIRRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litispendência, Ilegitimidade De Parte
Case Brief
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Parties
MARCELO M. MIRRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação ao princípio da dialeticidade recursal (obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos)
- 3 Questões suscitadas pelo agravante sobre ilegitimidade de parte e litispendência
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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