AREsp 2654095 - ACORDAO

AREsp 2654095 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição apontável nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de acordo homologado (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AILTON DA SILVA CAMPINA; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Acordo Homologado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Acordo Homologado Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

AILTON DA SILVA CAMPINA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 validade e abrangência de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição apontável nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de acordo homologado (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.