AREsp 2658207 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme a exigência da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e não descaracterizou os óbices sumulares, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: INEB - INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE BRASILIA LTDA; Agravado: HOSPITAL ANCHIETA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome: Não conhecido do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Sociedade De Fato, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 182 E 7

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Sociedade De Fato Inadmissibilidade Recursal Súmulas 182 E 7

Case Brief

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Parties

INEB - INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE BRASILIA LTDA

Agravante

HOSPITAL ANCHIETA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 imposição de multa recursal com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.