AREsp 2564720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), tornando inviável a revisão por recurso especial — que se destina à uniformização do direito federal infraconstitucional — e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o art. 1.031 do CPC não é aplicável nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Constitucional, Art. 1.031 Do CPC, Transposição Funcional De Servidores
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Competência Constitucional Art. 1.031 Do CPC Transposição Funcional De Servidores

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em norma constitucional
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.031 do CPC quando a matéria é eminentemente constitucional
  3. 3 Retroação dos efeitos patrimoniais decorrentes de transposição de servidor e aplicação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), tornando inviável a revisão por recurso especial — que se destina à uniformização do direito federal infraconstitucional — e implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o art. 1.031 do CPC não é aplicável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.