AREsp 2763472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram hipossuficiência financeira para permitir o parcelamento do preparo, e a eventual reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Parcelamento Do Preparo, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Parcelamento Do Preparo Hipossuficiência Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de parcelamento do preparo
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram hipossuficiência financeira para permitir o parcelamento do preparo, e a eventual reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada