AREsp 2756813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO DE SIMONE BALSEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

JULIANO DE SIMONE BALSEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.