AREsp 2681558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, pontualmente, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — configurando manifestada inadmissibilidade do recurso, com aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOSIANI CARINE WIETZKE GONCALVES; Agravada: BOA VISTA SERVICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Prévia Por E Mail, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIANI CARINE WIETZKE GONCALVES

Agravante

BOA VISTA SERVICOS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em casos que demandam reexame de prova
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, pontualmente, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — configurando manifestada inadmissibilidade do recurso, com aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.