AREsp 2808035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade de determinadas súmulas, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, além de não sanar outros óbices apontados (prequestionamento e insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade de determinadas súmulas, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, além de não sanar outros óbices apontados (prequestionamento e insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC