AREsp 2666418 - ACORDAO

AREsp 2666418 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo indispensável a impugnação específica para conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: HUDSON LUIZ CORREA; Autor: NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Direito À Imagem, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Direito À Imagem Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUDSON LUIZ CORREA

Agravante

NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC (devida prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; ausência de violação do art. 1.022 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo indispensável a impugnação específica para conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.