AREsp 2737358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e trouxe alegação genérica, o que impede o exame do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Executada: INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF sobre recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados e trouxe alegação genérica, o que impede o exame do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial