AREsp 2771881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas pelo recorrente não afastaram a deficiência de fundamentação apontada pela decisão monocrática da Presidência, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ ACOSTA AMARILLA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ ACOSTA AMARILLA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas pelo recorrente não afastaram a deficiência de fundamentação apontada pela decisão monocrática da Presidência, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.