AREsp 2711790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NATALINO ANTÔNIO DAVIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Ação Indenizatória

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Parties

NATALINO ANTÔNIO DAVIES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno