AREsp 2666526 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA; Agravante: JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ; Agravado: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA; Agravado: LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS; Agravado: ICON - DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios, Inépcio, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios Inépcio Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINA TUPINAMBÁ FARIA

Agravante

JOÃO PAULO MOURA TUPINAMBÁ

Agravante

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Agravado

LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS

Agravado

ICON - DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de sua inaplicabilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra norma diversa de tratado ou lei federal (art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ.