AREsp 2682422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de afastar a abrangência do acordo exigiria interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO CANDIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Acordo Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Acordo Judicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO CANDIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance e abrangência de acordo judicial e necessidade de interpretação contratual
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravante são genéricas e insuficientes para demonstrar omissão (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de afastar a abrangência do acordo exigiria interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial