AREsp 2796423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma clara e concatenada a afronta a dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de fato extintivo do direito e à ausência de nexo de causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravante: WILLIAN BARILE AGATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Fundamentação Deficientes, Ônus Da Prova, Fato Extintivo Do Direito, Nexo De Causalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Fundamentação Deficientes Ônus Da Prova Fato Extintivo Do Direito +4 more

Case Brief

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Parties

FI1RST AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

WILLIAN BARILE AGATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  2. 2 alegações genéricas quanto à afronta a lei federal
  3. 3 não comprovação de fato extintivo do direito do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram de forma clara e concatenada a afronta a dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de fato extintivo do direito e à ausência de nexo de causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.