AREsp 2635379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ foi mantida; como o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade, indeferiu-se a suspensão por Tema 1.250, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade, e não se permitiu a majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.250 (afetação), Multa Art. 1.021 §4º Do CPC, Honorários Recursais, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 1.250 (afetação) +3 more

Case Brief

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Parties

ENEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 se é possível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema n. 1.250
  3. 3 se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ foi mantida; como o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade, indeferiu-se a suspensão por Tema 1.250, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade, e não se permitiu a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Indefere o pedido de suspensão do processo