AREsp 2738709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter havido impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO DUVANEL FARIA DE ALMEIDA; Agravante: GLAUCIA REGINA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO DUVANEL FARIA DE ALMEIDA

Agravante

GLAUCIA REGINA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter havido impugnação específica e objetiva de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.