AREsp 2593688 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da ausência de violação do art. 145, IV, do CPC), impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspeição, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 145, IV, CPC, Art. 1.021, § 1º, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspeição Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 145, Iv, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE MORAES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 óбice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da ausência de violação do art. 145, IV, do CPC), impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não conhecido.