AREsp 2726690 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a rejeição dos embargos de declaração, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicando-se o enunciado da Súmula 98 do STJ aos embargos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa, Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmula 98/stj, Prequestionamento, Caráter Protelatório
Servidor Público Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º, CPC Súmula 98/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição dos embargos de declaração é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 98 do STJ aos embargos de declaração com propósito de prequestionamento
  3. 3 Limites ao revolvimento de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a rejeição dos embargos de declaração, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicando-se o enunciado da Súmula 98 do STJ aos embargos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.