AREsp 2826748 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que aplicou a Súmula 83/STJ), mantém-se a incidência do óbice e, por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que aplicou a Súmula 83/STJ), mantém-se a incidência do óbice e, por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.