AREsp 2782084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 735/stf E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 735/stf E 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.