AREsp 2730154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA MARTINS; Agravante: SANDRA MARTINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

SANDRA MARTINS

Agravante

SANDRA MARTINS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.