AREsp 2798405 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão estadual porque este verificou significativa e injustificável discrepância entre a taxa mensal pactuada (entre 13% e 23%) e a taxa média mensal de mercado para operações da mesma espécie (entre 4,87% e 6,89%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor e aplicando o enunciado n.83 da Súmula do STJ; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando comprovada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão estadual porque este verificou significativa e injustificável discrepância entre a taxa mensal pactuada (entre 13% e 23%) e a taxa média mensal de mercado para operações da mesma espécie (entre 4,87% e 6,89%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor e aplicando o enunciado n.83 da Súmula do STJ; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra