AREsp 2684006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso não se deve conhecer do agravo, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as regras regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e enunciado administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso não se deve conhecer do agravo, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as regras regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.