AREsp 2707138 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rumo Malha Oeste S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

Rumo Malha Oeste S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamento adotado pela instância a quo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como um dos pilares não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, incide o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.