AREsp 2826482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, de modo que não se ataca efetivamente o motivo que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Impedido o conhecimento do recurso quando demandaria reexame fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, de modo que não se ataca efetivamente o motivo que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno