AREsp 2826482 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, de modo que não se ataca efetivamente o motivo que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 Impedido o conhecimento do recurso quando demandaria reexame fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, de modo que não se ataca efetivamente o motivo que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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