AREsp 2743219 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como no enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., RISTJ)
- 3 Possibilidade de aplicação do direito aos fatos incontroversos sem reexame probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de maneira suficiente o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como no enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
agravo interno negado provimento
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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