AREsp 2639807 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284 do STF — limitando-se à afirmação de similitude fática sem o cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Art. 253 Do RISTJ Art. 932 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284 do STF — limitando-se à afirmação de similitude fática sem o cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015