AREsp 2697745 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos ou a indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO RANGEL EFFTING e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o processo deveria ser suspenso em razão de possível afetação a representativo de controvérsia/recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos ou a indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.