AREsp 2752519 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015), configurando-se manifesta inadmissibilidade que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021; em razão da justiça gratuita da agravante, o recolhimento da multa deverá ocorrer ao final do processo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multas Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Multas Recursais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015), configurando-se manifesta inadmissibilidade que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021; em razão da justiça gratuita da agravante, o recolhimento da multa deverá ocorrer ao final do processo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Aplicar multa ao agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia prevista, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.