AREsp 2584997 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, a procuração existente em processo não apensado não surte efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDIR SCHMIDT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Intempestividade Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR SCHMIDT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, a procuração existente em processo não apensado não surte efeito no STJ e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável nesta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.