AREsp 2681910 - ACORDAO

AREsp 2681910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se manteve a decisão agravada; o pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi acolhido por não estar configurada sua aplicação automática no caso concreto.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253 Do RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de impugnação integral de todos os fundamentos para reforma da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que se manteve a decisão agravada; o pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi acolhido por não estar configurada sua aplicação automática no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de condenação em multa (art. 1.021, §4º, CPC)