AREsp 2718546 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RUI ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUI ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial somente no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno