REsp 2176570 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo em casos de exposição desprotegida a DDT; o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu pela responsabilidade civil do Estado com base em prova de contaminação e exposição sem EPIs, e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou a prescrição do fundo de direito nos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Do Fundo De Direito +1 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade civil do Estado por exposição desprotegida a DDT
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional nas ações de indenização por danos morais (actio nata)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo em casos de exposição desprotegida a DDT; o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu pela responsabilidade civil do Estado com base em prova de contaminação e exposição sem EPIs, e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou a prescrição do fundo de direito nos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.