AREsp 2033482 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve omissão formal relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou e fundou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; além disso, a pretensão da agravante demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, atraindo a Súmula 7 do STJ e impedindo conhecimento do recurso; por fim, eventual análise de alegada ofensa constitucional é incompatível com o cabimento do recurso especial, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante: ELIANE PAIM ILHA; Parte Agravada: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Controle De Competência Constitucional
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

ELIANE PAIM ILHA

Agravante

IPERGS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto aos argumentos sobre amortização dos valores pagos pelo INSS (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão formal relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou e fundou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; além disso, a pretensão da agravante demandaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, atraindo a Súmula 7 do STJ e impedindo conhecimento do recurso; por fim, eventual análise de alegada ofensa constitucional é incompatível com o cabimento do recurso especial, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão por unanimidade