AREsp 2583049 - ACORDAO

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Não se verifica omissão do tribunal a quo, que enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais; a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo interno foi improvido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prova Documental Fichas Financeiras
Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Prova Documental Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 valor probatório das fichas financeiras quanto à comprovação de pagamento

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do tribunal a quo, que enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais; a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo interno foi improvido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.