AREsp 2808372 - DECISAO

AREsp 2808372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo (Tema 1.076/STJ) e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, compete ao Tribunal de origem analisar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto, de modo que a interposição de recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CATARINA MARQUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Temas Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

CATARINA MARQUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ ao arbitramento de honorários
  3. 3 impossibilidade de revisão por reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo (Tema 1.076/STJ) e, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, compete ao Tribunal de origem analisar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto, de modo que a interposição de recurso diverso é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a Gratuidade da Justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC.