REsp 2206448 - DECISAO

O Relator reconsiderou a decisão agravada e converteu o agravo interno em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a publicação e a intimação, e advertindo sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome: Reconsideração da decisão agravada e conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Decadência, Transação, Benefício Complementar, Cálculo De Benefício

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Decadência Transação Benefício Complementar Cálculo De Benefício

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 126 do STJ e Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
2 aplicabilidade do Tema 943/STF
3 se a matéria é meramente de direito sobre parâmetros de cálculo de benefício complementar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e conversão do agravo em recurso especial

Orders

RECONSIDERAR a decisão agravada
CONVERTER o agravo interno em recurso especial