EAREsp 2139917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado — o acórdão embargado não pronunciou sobre a tese alegada — e, subsidiariamente, por consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ que admite o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando o pedido for manifestamente descabido, além da incidência dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 168/stj, Teoria Da Asserção
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial que autorize conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória por inadequação da via eleita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado — o acórdão embargado não pronunciou sobre a tese alegada — e, subsidiariamente, por consonância do acórdão estadual com a jurisprudência do STJ que admite o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando o pedido for manifestamente descabido, além da incidência dos óbices da Súmula 7 e da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido