REsp 1689596 - ACORDAO

REsp 1689596 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a atos infralegais (Instruções Normativas da CVM) via recurso especial; e a revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PREVIBANK S.A. DISTRUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Decisão Administrativa, Penalidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Instruções Normativas Da CVM, Proporcionalidade E Razoabilidade, Multa
Processual Civil Direito Administrativo Mercado De Valores Mobiliários Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória Decisão Administrativa Penalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVIBANK S.A. DISTRUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exame de atos infralegais (Instruções Normativas da CVM) em recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a atos infralegais (Instruções Normativas da CVM) via recurso especial; e a revisão do valor da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso