AREsp 2813043 - DECISAO

AREsp 2813043 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se, contudo, que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar expressamente e de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLAR LTDA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Impugnação Específica Art. 1.042 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

VIASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLAR LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais por ausência de indicação dos dispositivos legais considerados violados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem por ausência de demonstração da violação legal e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se, contudo, que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar expressamente e de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.